As atas de reunião de condomínio são documentos oficiais que registram tudo o que foi discutido e decidido durante uma assembleia condominial. Elas garantem transparência, segurança jurídica e servem como prova legal das deliberações tomadas.
Saber como elaborar corretamente esses documentos é essencial para manter a gestão em ordem e evitar problemas futuros.
Qual a importância das atas de reunião de condomínio?
A ata é a prova documental das decisões tomadas em assembleia. Ela assegura que o que foi acordado está registrado de forma clara, oficial e acessível aos condôminos.
Ela é fundamental para:
- Validar juridicamente as deliberações;
- Evitar conflitos e questionamentos futuros;
- Facilitar a gestão condominial com base em um histórico confiável;
- Manter a transparência com todos os moradores.
Uma ata mal feita pode ser contestada judicialmente e invalidar decisões. Por isso, deve seguir a convenção e o regimento interno do condomínio.
Lei sobre ata de condomínio
A elaboração das atas condominiais está prevista no Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e na Lei n.º 4.591/1964. No Código Civil, os principais artigos são:
- Art. 1.350 (assembleia ordinária);
- Art. 1.351 (quórum de decisão);
- Art. 1.352 (competência da assembleia).
Essas leis determinam o que deve ser deliberado, quem pode votar, como registrar e qual o quórum necessário para que as decisões tenham validade.
O síndico é o responsável legal por garantir que a ata seja elaborada corretamente e que esteja acessível aos condôminos.
É obrigatório o registro de atas?
Nem toda ata precisa ser registrada em cartório. O registro é obrigatório quando a assembleia trata de decisões que modificam documentos legais do condomínio ou envolvem questões patrimoniais.
Outras atas podem ser apenas lavradas no livro de atas de condomínio, mantido com a administradora ou com o síndico.
Registro e quórum para aprovação de obras
- Obras necessárias: maioria simples;
- Obras úteis: maioria dos condôminos;
- Obras voluptuárias: 2/3 dos condôminos.
Essas decisões devem ser registradas em cartório para garantir validade legal.
Registro e quórum para alteração de convenção
A alteração de convenção e regimento interno tem regras mais rígidas:
- Exige aprovação de 2/3 dos condôminos;
- Deve ser registrada obrigatoriamente em cartório.
Registro e quórum para mudanças no regimento interno
- O quórum varia conforme convenção — normalmente é maioria simples;
- O registro em cartório é recomendado para evitar contestações.
Como fazer uma ata de reunião de condomínio?
A elaboração de uma ata segue três etapas principais.
1. Antes da assembleia
- Prepare a pauta com os assuntos que serão discutidos;
- Envie a convocação com antecedência;
- Providencie lista de presença e o livro de atas.
2. Durante a assembleia
- Registre horário de início, presença dos participantes e o nome do presidente e do secretário;
- Descreva as deliberações, votações, protestos e resultados;
- Indique se houve abstenções ou discordâncias.
3. Após a assembleia
- Revise o texto;
- Colete as assinaturas do presidente e do secretário;
- Divulgue a ata e, se necessário, registre em cartório.
O que deve constar na ata de uma assembleia de condomínio?
- Identificação do condomínio (nome e CNPJ);
- Data, local e horário da assembleia;
- Lista de presença com assinaturas;
- Nome do presidente e secretário;
- Assuntos discutidos e decisões tomadas;
- Resultados das votações (com quórum registrado);
- Manifestações contrárias ou protestos;
- Assinaturas ao final.
Como redigir uma ata condominial?
A redação da ata deve ser:
- Cara e objetiva;
- Livre de opiniões pessoais;
- Com uso de linguagem formal e impessoal;
- Utilizando termos jurídicos adequados;
- Com revisão ortográfica antes da publicação.
Evite ambiguidades e nunca inclua informações fora da pauta aprovada.
Modelos de atas para diferentes tipos de assembleias condominiais
Cada tipo de assembleia exige um modelo específico.
Modelo de ata para assembleia geral ordinária
Utilizada para:
- Aprovação de contas;
- Eleição de síndico;
- Definição de orçamento anual.
Inclui todos os dados da reunião e o resumo das deliberações.
Modelo de ata para assembleia geral extraordinária
Utilizada para:
- Obras emergenciais;
- Mudanças no regimento;
- Decisões pontuais.
Deve destacar o caráter urgente ou específico da reunião.
Erros comuns e como evitá-los na elaboração de atas
- Falta de clareza: use frases curtas e diretas;
- Ausência de quórum: sempre registre e valide;
- Erros de datas ou nomes: revise com atenção;
- Omissão de protestos: toda manifestação deve constar.
Evitar esses erros é essencial para garantir a validade jurídica da ata.
Atas digitais: modernizando a gestão documental do condomínio
A ata digital de condomínio é a versão eletrônica do documento, assinada com certificado digital e armazenada em sistemas seguros — inclusive, a própria assembleia pode ser virtual, dependendo do regimento do condomínio.
Vantagens:
- Acesso remoto;
- Segurança de dados;
- Agilidade no envio e no registro.
A BRCondos oferece soluções digitais que tornam a gestão documental mais eficiente e moderna.
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