Nova obrigação legal para condomínios empregadores (atualização da CLT 2026)

A saúde e segurança do trabalhador são temas de grande importância no Direito do Trabalho. Sem condições dignas para exercer suas atividades, os colaboradores não apenas tendem a perder produtividade, como também adoecem e sofrem traumas temporários ou permanentes.

A Lei n.º 15.377/2026 reforça a importância da saúde e do bem-estar dos trabalhadores, exigindo uma postura proativa. Os condomínios, enquanto empregadores, devem adotar imediatamente as medidas necessárias para se adequar às novas exigências legais, evitando riscos de autuações e litígios trabalhistas.

Índice

Novo compromisso com a saúde no trabalho

A Lei n.º 15.377/2026 estabelece uma postura mais ativa dos condomínios empregadores na promoção da saúde e prevenção de doenças entre seus trabalhadores, garantindo que a informação chegue a todos, do porteiro até a equipe de manutenção ou ao zelador do prédio. A seguir, confira as principais obrigações que afetam diretamente os condomínios.

Disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação

Os condomínios deverão atuar como canais de informação, divulgando internamente as campanhas de vacinação promovidas pelas autoridades de saúde, incentivando a adesão dos empregados.

Promover conscientização sobre cânceres

É dever do condomínio empregador realizar ações internas de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças como HPV e cânceres de mama, do colo do útero e de próstata, que afetam significativamente a saúde pública.

Orientar empregados sobre acesso a serviços de diagnóstico

Os condomínios devem informar seus empregados sobre como e onde podem obter exames e serviços de diagnóstico para as doenças mencionadas, facilitando a busca por atendimento médico.

Realizar ações afirmativas de conscientização

Além da mera divulgação, espera-se que os condomínios empregadores desenvolvam internamente ou apoiem ações afirmativas que reforcem a importância da prevenção e do cuidado com a saúde, incluindo palestras, distribuição de materiais informativos ou parcerias com instituições de saúde.

Informar claramente o direito de ausência para exames preventivos

Os condomínios empregadores devem comunicar de forma explícita aos seus empregados o direito de faltar ao trabalho para realizar exames preventivos.

Profissional de saúde realizando aferição de pressão arterial em paciente, procedimento comum na rotina médica para monitoramento da saúde cardiovascular.

Direito de ausência para exames preventivos

A nova legislação também reforça um direito fundamental, muitas vezes esquecido: é um direito do trabalhador ausentar-se do trabalho por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos, sem prejuízo de remuneração.

Para garantir esse direito, é essencial que o empregado comunique e apresente comprovação adequada (atestado de comparecimento com dados do paciente, da unidade de saúde, data e horário, e identificação do profissional).

Direito de ausência para acompanhar dependentes

Para o profissional com filho, o art. 473, XI, da CLT também garante o direito a 1 ausência por ano para acompanhar o menor de até seis anos em consulta médica, sem prejuízo de salário.

Nesse caso, é importante que no comprovante de comparecimento conste também o grau de parentesco do acompanhante em relação ao paciente.

Novas obrigações para condomínios com funcionários

Para garantir a conformidade com a Lei n.º 15.377/2026, os condomínios devem focar nas seguintes áreas:

Comunicação interna efetiva e acessível: desenvolver internamente canais e materiais de comunicação claros e acessíveis para divulgar as informações e os direitos aos empregados.
Políticas e rotinas de RH atualizadas: revisar e atualizar o regimento interno e políticas de RH para contemplar o direito à ausência remunerada para exames preventivos.
Integração com programas de saúde e SST: alinhar as novas obrigações com os programas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) já existentes, buscando sinergias e otimização de recursos.
Registro das ações de conscientização e divulgação: manter um registro documental de todas as ações de conscientização, campanhas informativas e orientações realizadas, servindo como prova de cumprimento da lei em caso de fiscalização.

Nova NR-1 e a saúde no trabalho

Por muito tempo, a nossa legislação falou somente sobre os riscos à saúde física e os danos causados por agentes químicos, biológicos ou pela falta de ergonomia no ambiente de trabalho.

Em 2026, novas providências estão sendo aplicadas visando eliminar riscos que, muitas vezes, passam despercebidos, mas que afetam a saúde mental e comportamental dos trabalhadores.

Para esse tema, em especial, preparamos um guia completo com orientações para síndicos empregadores que querem entender melhor a Nova NR-1 e a gestão de riscos psicossociais no condomínio. Clique aqui ou no banner para baixar seu ebook gratuitamente.

Principais campanhas de saúde para incluir no cronograma

Campanhas de vacinação

Campanha de vacinação contra gripe (influenza)
Campanha de vacinação contra HPV
Campanha de vacinação tríplice viral
Atualização da caderneta de vacinação

Doenças e epidemias

Combate à dengue e outras arboviroses
Campanha de hepatites virais
Campanha de sífilis
Campanha de malária

Datas de saúde

4/2 — Dia Mundial do Câncer
24/3 — Dia Mundial de Combate à Tuberculose
7/4 — Dia Mundial da Saúde
24 a 30/4 — Semana Mundial da Imunização
14/6 — Dia Mundial do Doador de Sangue
1/12 — Dia Mundial da AIDS

Campanhas de saúde mensais

Janeiro Branco — saúde mental
Janeiro Roxo — hanseníase
Fevereiro Roxo — lúpus, fibromialgia e Alzheimer
Fevereiro Laranja — leucemia e doação de medula óssea
Março Lilás — prevenção do câncer do colo do útero
Março Azul-Marinho — câncer colorretal
Abril Azul — autismo
Maio Amarelo — segurança no trânsito
Maio Roxo — doenças inflamatórias intestinais
Junho Vermelho — doação de sangue
Junho Laranja — prevenção de queimaduras
Julho Amarelo — hepatites virais
Agosto Dourado — amamentação
Setembro Amarelo — prevenção de doenças psicossociais
Setembro Verde — doação de órgãos
Outubro Rosa — câncer de mama e do colo do útero
Novembro Azul — saúde do homem (próstata)
Dezembro Laranja — câncer de pele
Dezembro Vermelho — HIV/Aids e ISTs

Antes de encerrar a conversa…

É válido ressaltar que a Nova NR-1 passa a valer em 26 de maio de 2026, enquanto o novo texto da CLT tem validade imediata, a partir da data de sua publicação. Recomendamos a revisão imediata das políticas internas e a implementação das ações de conscientização e informação.

Use a tecnologia da BRCondos para promover ações preventivas para os funcionários:

O Módulo Comunicados permite compartilhar informações relevantes, como campanhas de saúde e informações sobre cuidado preventivo;
O Módulo Documentos facilita a organização de arquivos importantes, como lista de presença em caso de eventos, palestras e treinamentos no condomínio.

Você também pode contar com o suporte consultivo da Administradora BRCondos para entender suas obrigações, organizar sua rotina e garantir o cumprimento das normas.

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