A Instrução Normativa 23 (IN-23) do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, vigente a partir de 25 de junho de 2026, estabelece regras de segurança contra incêndio em locais com carregamento de veículos elétricos.
Por que você deve acompanhar essa novidade? Ainda que seja uma resolução em nível estadual, a IN-23 está alinhada com a Portaria 029/LIGABOM/2025 — a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com SAVE. Ela certamente será mencionada na rotina de gestão do condomínio, influenciando pautas e decisões dos moradores em assembleias.
Aqui você vai entender como a IN-23 se aplica na rotina do condomínio, reflexo em seguros, o que fazer para se adequar às novas regras do CBMSC, processo de regularização e outras informações úteis para garantir a conformidade legal do condomínio. Vamos lá!
Objetivo da IN-23 do Corpo de Bombeiros-SC
Embora o índice de incêndios envolendo veículos elétricos seja relativamente baixo, representando apenas 0,5% de todos os incidentes com automóveis registrados no primeiro semestre de 2025, a segurança das estações de recarga foi pauta de muitas discussões nos últimos anos.
Segundo especialistas, o maior risco não está no veículo em si, mas na sensibilidade das baterias de íons e lítio combinadas com a instalação irregular de carregadores.
A IN-23 define critérios para garantir segurança em locais com pontos de recarga, com foco em:
- Prevenir incêndios;
- Evitar propagação do fogo;
- Proteger vidas;
- Permitir atuação segura das equipes de emergência.
Todas as edificações com SAVE, novas ou antigas, devem se adaptar às diretrizes definidas pelo Corpo de Bombeiros. A norma prevê melhorias em ambientes internos, cobertos ou ao ar livre, para deixar o sistema cada vez mais seguro.
Responsáveis pela segurança
O artigo do CBMSC complementa as informações da norma e responde quem são os responsáveis pela segurança do projeto:
- Responsável técnico: o engenheiro deve analisar o prédio e elaborar o projeto de ponta a ponta, considerando as normas vigentes;
- Empresa instaladora: a equipe encarregada deve executar o projeto de engenharia conforme as exigências técnicas e projeto definido pelo responsável técnico;
- Síndico ou proprietário: o responsável legal do condomínio ou dono do imóvel deve contratar profissionais habilitados e fiscalizar o projeto junto ao Corpo de Bombeiros.
Mais do que seguir normas, isso reforça que existe responsabilidade direta em caso de falhas.
Relação entre a IN-23 e o seguro do condomínio
A instrução normativa impacta diretamente o risco do condomínio — e é exatamente isso que o seguro avalia!
O propósito de uma norma técnica é estabelecer critérios para reduzir riscos (evitar incêndios). Quando o condomínio não segue essa e outras normas definidas pelo Corpo de Bombeiros, ABNT e outros órgãos competentes, o risco aumenta.
Resultado: reflexo direto no seguro e direitos do condomínio. Dependendo da análise de risco, a seguradora pode reduzir a indenização ou até rejeitar a cobertura, caso não atenda aos critérios da apólice.
Já o síndico, responsável legal pela segurança do condomínio, pode responder civilmente por danos, ter problemas com o próprio seguro e ser responsabilizado por negligência. Portanto, regularizar a situação do seu condomínio é essencial para evitar prejuízos.
- Saiba mais em: Guia definitivo para Síndicos: como contratar o Seguro de Responsabilidade Civil protege a sua atuação
Conceitos importantes da IN-23
A instrução dos Bombeiros de Santa Catarina menciona alguns conceitos importantes sobre eletromobilidade. Veja o que significa cada item!
SAVE (Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos)
O SAVE é todo o conjunto usado para carregar um automóvel elétrico:
- Estação de recarga (wallbox ou carregador);
- Cabos e conectores;
- Proteções elétricas.
Com a IN-23, os condomínios catarinenses ganham um novo padrão para regularizar infraestruturas de recarga dentro do condomínio.
Modos de recarga (1 a 4)
A norma também menciona os tipos de carregamento, com níveis diferentes de segurança.
- Modo 1: ligado direto na tomada comum → proibido devido ao alto risco de incêndio.
- Modo 2: tomada comum + proteção no cabo → só uso emergencial em áreas externas.
- Modo 3: carregador dedicado (wallbox) → padrão ideal para casas e condomínios.
- Modo 4: carregamento rápido (corrente contínua) → ideal para estações públicas.
Na prática, quanto mais avançado o modo, maior a segurança e o controle.
Tempo de evacuação (TDES x TNES)
A IN-23 também menciona dois conceitos para segurança de pessoas:
- TDES (Tempo Disponível): quanto tempo o ambiente continua seguro após o início do incêndio.
- TNES (Tempo Necessário): quanto tempo as pessoas levam para perceber o risco e sair.
Por regra, o tempo disponível precisa ser maior que o necessário para garantir a segurança dos moradores em caso de evacuação do prédio. É importante que as rotas de fuga sejam bem planejadas para não comprometer o resultado.
PBD (Projeto Baseado em Desempenho)
É um documento técnico e robusto que simula situações de incêndio com metodologias específicas para provar que o ambiente é seguro. Ele compila informações e analisa:
- Cenários de incêndio: como o fogo pode começar e se espalhar;
- Propagação de fumaça e calor: quanto calor e fumaça serão gerados;
- Tempo de evacuação: se as pessoas conseguem sair a tempo;
- Segurança estrutural: se a estrutura aguenta o incêndio.
É usado quando as regras padrão não são suficientes. Porém, o PBD é dispensável quando o local atende aos critérios específicos da norma, como:
- Ter ambiente aberto (20% de área) e bem ventilado (40% do perímetro);
- Possuir sistemas como detecção de incêndio, ventilação e sprinklers;
- Atender limites de área (1.500m²) e condições específicas de segurança.
Principais regras da IN-23 dos Bombeiros de SC
O projeto de instalação de carregadores para VEs deve passar por análise e aprovação do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, que pode exigir relatórios técnicos (com ou sem PBD). Confira a lista das principais regras e exigências previstas na Instrução Normativa 23!
Instalações conforme as normas técnicas
As instalações de estações de recarga devem seguir os critérios de normas técnicas da ABNT, como NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), NBR 17019 (instalação de carregadores) e NBR IEC 61851 (sistemas de recarga condutiva de veículos elétricos), com certificação.
Outro ponto relevante da lei é a exigência de sinalização específica em vagas com carregadores, além de cumprir as regras de sinalização aplicáveis, para facilitar a identificação imediata em emergências.
Tipos de recargas permitidas
Para garantir a segurança durante a recarga, a instrução proibiu o modo 1 (direto na tomada), limitou o modo 2 (plug na tomada com proteção de cabo) e recomenda somente o uso do modo 3 e 4 (sistemas próprios para carregamento).
Desligamento de emergência
O projeto de instalação deve conter um ponto de desligamento geral das estações por pavimento. Esse ponto deve ficar em local estratégico: até 5 metros de entradas ou escadas (para facilitar o acesso às rotas de fuga), altura entre 0,90 m e 1,35 m e conter sinalização clara de emergência.
Além disso, o CBMSC destaca que o seccionamento de energia do SAVE deve ser bem planejado para não comprometer o funcionamento de outros sistemas essenciais para a segurança do condomínio, como iluminação de emergência e elevadores, garantindo controle mais seguro em situações críticas.
Sistema de segurança contra incêndio
Complementando a segurança em locais com SAVE, a instrução exige que projetos considerem ventilação (natural ou mecânica), controle de fumaça, detecção e combate a incêndio, como extintores e sprinklers, e compartimentação (barreiras e isolamento de rotas de fuga) para evitar propagação do fogo.
O CBMSC também cobra atenção aos elementos próximos ao carregador, que devem resistir ao calor e às reações químicas de incêndios com baterias.
Esse é um detalhe específico em relação às normas tradicionais, porque incêndios com baterias de lítio são mais complexos. Elas atingem temperaturas extremas (até mais de 1000 °C), liberam gases tóxicos difíceis de extinguir, podem explodir e têm alto risco de reignição. Isso exige técnicas específicas para controlar as chamas.
Exigência do Projeto Baseado em Desempenho
O PBD é obrigatório para condomínios que não atendem a critérios simplificados, como:
- Ser aberto ou com cobertura leve;
- Possuir sistema próprio para detecção e combate a incêndio;
- Atender limites de área e condições específicas;
- Estar em edificações preexistentes com medidas mínimas de segurança.
Esse projeto é feito por um engenheiro especializado em segurança e deve comprovar, por meio de simulações, análises e metodologias técnicas, que o condomínio é realmente seguro para instalar um ponto de recarga para VEs.
Flexibilização para prédios antigos
Edificações mais antigas podem adotar soluções alternativas para adequar o projeto sem inviabilizar o imóvel, desde que comprovem segurança do projeto e atendam aos critérios da norma.
Processo de regularização da IN-23
O processo de regularização da IN-23 do CBMSC segue 5 etapas principais:
- Analisar: um especialista deve analisar a situação do condomínio, comparar os critérios exigidos pela norma e verificar se precisa ou não de um PBD.
- Projetar: esse profissional habilitado elabora um projeto completo com instalação elétrica, SAVE, ventilação, detecção e combate a incêndio, seccionamento, rotas de fuga, ponto de desligamento de emergência e estudo PBD, se necessário.
- Aprovar: o projeto passa por uma análise do Corpo de Bombeiros, que pode aprovar ou solicitar ajustes técnicos.
- Executar: aprovado o projeto, a empresa instaladora entra em ação para instalar ou adaptar o sistema de recarga existente.
- Vistoriar: o projeto passa por uma vistoria final do CBMSC para verificar sua conformidade e atualizar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do condomínio.
O que a IN-23 muda na prática para condomínios?
Direto ao ponto, as novas regras do Corpo de Bombeiros impõem pelo menos 5 mudanças importantes aos condomínios:
- Não usar tomada comum para carregar VEs;
- A adequação pode exigir obra elétrica;
- Negligenciar as normas pode impactar no seguro;
- É necessária aprovação para instalação de SAVE e atualização de AVCB;
- O tema pode virar pauta obrigatória em assembleia.
Automação predial para carregamento de VEs
A automação predial combinada com o aplicativo da BRCondos resolve os dois maiores desafios do carregamento de carros elétricos em condomínios: controle de energia e gestão financeira.
Usar automações inteligentes reduz a sobrecarga na rede do condomínio e distribui a energia com eficiência em horários de pico, aumentando a segurança durante o carregamento.
Por outro lado, o aplicativo BRCondos Online permite que o morador acompanhe o carregamento pelo celular e receba aviso quando completar a recarga. O consumo é medido e a cobrança é feita no boleto do condomínio, garantindo um rateio justo das despesas.
Mais controle para síndicos, muita praticidade para moradores e operação segura e organizada para o condomínio. Saiba mais sobre as soluções de automação predial da BRCondos.
Referência:
