Como alterar a convenção e regimento interno do condomínio

A Convenção e o Regimento Interno do condomínio são essenciais para que todos saibam até onde podem ir, respeitem os limites e tenham bom senso com a rotina de todos.

É importante relembrar do que cada documento trata:

  • Convenção: trata das regras e da composição principal do empreendimento: áreas comuns, regras de assembleias, corpo diretivo, forma de cobrança, frações de solo, gestão de inadimplentes, destinação de moradia, etc. É guiada pelo artigo 1.334 do Código Civil.
  • Regimento interno: também conhecido como regulamento, trata de assuntos relacionados às regras de convívio. Exemplos disso são o uso de garagens, espaços comuns, áreas passíveis de reserva, hóspedes, convidados, procedimentos de segurança, piscina, playground, entre outros.

Hoje, vamos falar sobre como alterar a convenção e o regulamento interno do condomínio.

Como alterar a convenção e o regulamento interno do condomínio

É necessária uma votação com quórum qualificado e uma assembleia deve ser convocada para esse fim, com pauta com a ordem do dia, especificando que haverá mudanças na convenção ou no regimento.

Para alterar a convenção

Deve-se realizar assembleia específica e são necessários (2/3) dois terços do total de proprietários para aprovação. Depois de feita a votação, é preciso elaborar um documento e registrá-lo em cartório para validar as alterações.

Para alterar o regimento interno

É necessário quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia. Algumas convenções especificam o quórum necessário, mas é regra de cada condomínio.

Importante: é possível elaborar um documento que defina o perfil do empreendimento de forma específica, garantindo que ele “NÃO CONTENHA CONFLITOS” com o que está especificado na Convenção do Condomínio. Ao elaborar documento “em separado” (Regimento Interno), é importante que se tenha conhecimento amplo de toda a Convenção do Condomínio. 

O que acontece se o Regimento Interno estiver citado na Convenção?

Segundo nosso Código Civil, em seu artigo 1.334, além das cláusulas referidas no art. 1.332, a convenção determinará o seguinte:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores;

V – o regimento interno.

O artigo V da lei diz que a convenção deverá atender ao regimento interno. Quando chegam a este ponto, muitos gestores são levados a incluir integralmente os itens do regimento interno dentro da convenção. Desse modo, para qualquer tipo de alteração, torna-se necessária a aprovação de 2/3 dos proprietários, engessando processos que poderiam ser resolvidos de forma simples.

Uma boa prática, segundo Odilanir Macedo, síndico e franqueado da rede, é seguir a recomendação da BRCondos: fazer os documentos separados e citar na convenção apenas aqueles itens que são praticamente “imutáveis”. Além disso, deve-se incluir a informação de que haverá um regimento interno específico, que poderá ser aprovado por maioria simples, exceto naquelas situações que contraponham o que está na convenção.

Macedo relata que teve bastante trabalho quando se deparou com um caso semelhante em um dos condomínios administrados.

“Quando conseguimos reunir 2/3 dos moradores [isso porque o condomínio é de pequeno porte], a primeira pauta foi desvincular o regimento da convenção, para conseguirmos atualizar e alterar o que for necessário com mais facilidade”, lembra.

Meu condomínio não possui Convenção

Existem casos, principalmente em condomínios “antigos” ou que tiveram problemas em seus processos de incorporação ou construção, nos quais a habitação foi efetuada. Nesses locais, não existe convenção ou regimento conhecido ou em conformidade com o exigido.

Para esses casos, sugerimos:

  1. Solicitar busca junto ao Cartório de Registro de Imóveis quanto aos documentos do “memorial de incorporação”;
  2. Procurar auxílio para elaboração dos documentos (Convenção e Regimento), caso não seja localizada a documentação, ou apenas parcialmente;
  3. Requisitar os documentos alusivos à edificação, como plantas e mapas de áreas, junto à Prefeitura Municipal de sua cidade. Esse procedimento, embora um pouco “trabalhoso”, implicará a legalização e o cumprimento das obrigações dos condomínios.

O síndico utiliza esses dois importantes documentos para realizar toda a gestão condominial. Aproveite a dica para verificar a atualização e a adequação da Convenção e do Regimento Interno à realidade do seu condomínio.